Sobre o Supremo Tribunal Federal na Constituição é...

pode ele suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva que tomar em processo de controle difuso de constitucionalidade.

compete a ele processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

poderá, sem afrontar o mérito do julgado, o Congresso Nacional aprovar emenda constitucional com redação idêntica à de outra julgada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

poderá ele julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

ele compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.