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Conforme disposto no referido texto legal, o estado do...
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
C
Certo
E
Errado