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Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que...
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Q1317672
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.
C
Certo
E
Errado