É garantida pela Constituição da República de 1988, como...
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Q1317675
Teclas de Atalhos
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3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

É garantida pela Constituição da República de 1988, como direito individual, a impenhorabilidade da pequena propriedade, desde que situada em área rural e explorada em regime de empresa rural.


C
Certo

E
Errado