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Q1317693

Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2002

6 - Julgue os itens subseqüentes.

Cabe a lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Certo

E

Errado

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