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O exercício das três funções estatais previstas no caput do...
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Q1317876
Teclas de Atalhos
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24 - Acerca da configuração constitucional do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O exercício das três funções estatais previstas no caput do art. 174 da Constituição da República — fiscalização, incentivo e planejamento — submete-se, de modo inafastável, aos estritos limites e parâmetros previstos em lei.
C
Certo
E
Errado