24 - Acerca da
configuração constitucional do Estado como
agente
normativo e regulador da atividade
econômica, julgue os itens
que se seguem.
O exercício das três funções estatais previstas no caput do
art. 174 da Constituição da República — fiscalização,
incentivo e planejamento — submete-se, de modo inafastável,
aos estritos limites e parâmetros previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
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