Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
A
inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado
pela Constituição Federal, que prevê que a
Defensoria
Pública prestará assistência jurídica
integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
B
constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional
da Defensoria Pública que prevê atribuições
de assistência
jurídica ao Estado e seus agentes
públicos.
C
inconstitucional, porque a assistência jurídica deve
ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger
não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais
como também a defesa destes em processos
administrativos.
D
constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais é compatível com a missão
constitucional da Defensoria Pública de representar
o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe
atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
E
inconstitucional, porque extrapola o modelo definido
pela Constituição Federal, pois os servidores públicos
estaduais não se enquadram na categoria de
pessoas cujos recursos são insuficientes para promover
sua defesa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.