Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações: I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei; II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos. Estão corretas as afirmações: Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações: I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei; II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos. Estão corretas as afirmações:

Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações...

Q1324828

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2008

Prova: Instituto Ágata - Prefeitura de Curralinho - Procurador Municipal - 2008

Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:

I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;

II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos

IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo. Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros tributos.

Estão corretas as afirmações:

I, II, II e IV

III e IV

I e II

I, II e III

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