Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações: I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário; II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade; III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa; IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões): Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações: I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário; II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade; III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa; IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes...

Q1324833

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ano: 2008

Banca: Instituto Ágata

Prova: Instituto Ágata - Prefeitura de Curralinho - Procurador Municipal - 2008

Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações:

I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário;

II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade;

III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa;

IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

II, III e IV

I, II, III e IV

Somente II

Somente I

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