Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE)...
1
Q1326135
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE
A
deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.
B
poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.
C
poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.
D
poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
E
deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.