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Sobre ação popular,
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Q1326175
Teclas de Atalhos
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Sobre ação popular,
A
é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
B
é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar- se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
C
é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
D
é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
E
o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.