O Presidente da República editou Medida Provisória...
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Q1327770
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Prova:
FGV. - OAB - Advogado - Área: Direito Tributário - 2º Simulado 1º Fase do Exame XXXII - 2020
O Presidente da República editou Medida Provisória estipulando normas gerais em direito tributário. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

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