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A Constituição Federal estabelece regras a respeito da...
A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual
A
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
B
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá- lo para viger na mesma legislatura.
C
em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
E
o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.