Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição...

Sobre os direitos fundamentais previstos na constituição brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.


A

Não se admite, entre outras, as penas de trabalhos forçados e de perda de bens.


B

A lei penal não retroagirá, salvo quando beneficiar o réu.


C

Não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal.


D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.