Nos termos da Constituição Federal, compete aos...

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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