Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil...

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:


A

Remuneração do pessoal.


B

Prazo de duração do contrato.


C

Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.


D

Limites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.