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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
1
Q1393323
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
iniciar o processo legislativo
B
decretar estado de sitio
C
declarar estado de defesa
D
conceder indulto
E
autorizar o Vice-Presidente a se ausentar do país por mais de quinze dias