Quanto às normas constitucionais que regem a educação...

Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

É vedado às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.