Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência...
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Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência...

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.


A

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.


B

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.


C

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.


D

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.