Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa...
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Q1407445
Teclas de Atalhos
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  • Prova SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:


A

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.


B

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.


C

As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).


D

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.