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Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas...
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Q1412112
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.
B
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.