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A Constituição da República veda as seguintes penas:
I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos.
II - De caráter perpétuo, cruéis, de banimento.
III - Morte, salvo em casos de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; banimento; e trabalhos forçados.
IV - Multa, perda de bens e prestação social alternativa.
Dos itens acima, estão corretos apenas:
I e II.
II e IV.
I e III.
II e III.
I e IV.