Relativamente aos servidores públicos civis, nos termos da...

As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão exclusivamente ao critério de merecimento, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação deste.

Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

As carreiras serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.