Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio...

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.