Sobre processo legislativo e fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, marque a única opção
correta.
A
A matéria constante de proposta de emenda à
constituição rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa, salvo se a nova proposta
for apoiada por um número de parlamentares
superior ao exigido para a sua aprovação.
B
Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar
ao Congresso Nacional os casos de
ilegalidade de despesas apurados, a fim de que
tome as providências necessárias para a aplicação
aos responsáveis das sanções previstas
em lei.
C
O projeto de lei de iniciativa do presidente da
República, em regime de urgência constitucional
há mais de quarenta e cinco dias, uma vez
aprovado na Câmara dos Deputados será
revisto pelo Senado Federal, sobrestando,
desde seu recebimento pelo Senado Federal,
todas as demais deliberações dessa casa
legislativa, até que se ultime a sua votação.
D
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos
de concessão de aposentadorias, reformas ou
pensões e as melhorias posteriores, ainda que
essas melhorias não alterem o fundamento legal
do ato concessório.
E
As medidas provisórias que perderem sua eficácia
por rejeição tácita ou expressa continuarão
disciplinando as relações constituídas e decorrentes
de atos praticados durante a sua vigência,
se o Congresso Nacional não editar, até sessenta
dias após a rejeição, um decreto legislativo
disciplinando os efeitos da aplicação dessas
medidas provisórias.
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