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O art. 1º da Constituição estabelece que a República...
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Q1462749
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
A
a dignidade da pessoa humana;
B
o voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos;
C
a defesa dos direitos do consumidor;
D
o federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
E
a supremacia do Poder Executivo.