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No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
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Q1463404
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Monitor de Transporte Escolar - 2019
No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
A
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
B
a Presidência da República e o Ministério da Justiça.
C
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
D
a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.