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A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação...
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Q1479454
Teclas de Atalhos
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No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
C
Certo
E
Errado