Para responder a essa questão, considere o...
1
Q1494577
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Para responder a essa questão, considere o contexto-hipotético descrito abaixo:

Objetivando ordenar a cidade, para que a mesma propicie bem-estar e qualidade de vida aos seus cidadãos, tramitou Projeto de Lei no Poder Legislativo Municipal, por meio do qual, entre outras coisas, foi proposta a regulamentação do (I) horário de funcionamento do comércio local, a fim de disciplinar o acesso da população ao comércio, bem como (II) da distância mínima, declarada pela Lei em metros, de estabelecimentos da mesma natureza, a fim de disciplinar o exercício da atividade comercial. A citada Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada, entrando em vigência.

Analisando o contexto-hipotético e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:


A

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre concorrência a Lei Municipal que fixa a metragem mínima entre estabelecimentos comerciais da mesma natureza.


B

Conforme a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.


C

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre iniciativa a Lei Municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza na mesma área da cidade.


D

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto-hipotético acima descritos estão de acordo com a Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.


E

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto-hipotético acima descrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não possuem compatibilidade vertical.