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Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos...
Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:
A
lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.
B
lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.
C
lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.
D
norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.