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A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada...
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da
A
repristinação.
B
constitucionalidade presumida dos atos lícitos.
C
recepção.
D
plena legalidade do poder constituinte reformador.