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A respeito das ações constitucionais previstas na...
A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:
A
Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.