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De acordo com a Constituição, é proibido celebrar contrato...
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Q152766
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição, é proibido celebrar contrato de trabalho com menores de
A
21 anos, salvo se com autorização do representante legal do menor.
B
18 anos, em qualquer hipótese.
C
16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
D
14 anos, salvo se com autorização judicial.
E
12 anos, exceto para a realização de trabalhos domésticos a partir dos 10 anos.