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A ação popular tem por objeto o pedido de anulação de ato...
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Q1538319
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A ação popular tem por objeto o pedido de anulação de ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade, patrimônio histórico e cultural, assim, se a ação popular for julgada improcedente ante o reconhecimento da validade do ato impugnado, será possível:
A
Homologar o arquivamento de procedimento investigatório que tenha por objeto justamente verificar a validade/legalidade desse ato.
B
Que os órgãos públicos legitimados tomem compromisso de ajustamento dos interessados, sendo extinto todo procedimento investigatório a respeito.
C
suprir a necessidade de propositura da ação civil pública de conhecimento permitindo o arquivamento de inquérito civil caso haja.
D
Arquivar todo inquérito civil a respeito, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.