Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais
com aquele pertinente ao Sistema Tributário
Nacional, é possível encontrar vários interesses
que, embora fora do art. 5º, são assegurados como
direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)
A
princípio da legalidade que confere o direito de
ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
B
direito de obtenção de certidão em repartições
públicas para a defesa de interesse pessoal, independente
do pagamento de taxa.
C
direito do contribuinte que estiver em situação
equivalente a outro de ser tratado de forma igual,
admitindo-se, sempre que possível, uma graduação
segundo a capacidade econômica de cada
um.
D
inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência,
salvo por autorização judicial, nos casos
expressos no texto constitucional.
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