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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...
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Q1549348
Teclas de Atalhos
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente, EXCETO:
A
Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.
C
Definir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.
D
Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.
E
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.