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O Art. 6o , do Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estabelece os direitos sociais que o país reconhece e que são amparados por leis específicas. Segundo o referido artigo, são direitos sociais, entre outros, a educação,
a saúde, a propriedade.
a saúde, a alimentação.
a propriedade, o trabalho.
a moradia, a licença maternidade.
a assistência aos desamparados, a licença maternidade.