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Em relação à organização político-administrativa, nos...
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Q1578008
Teclas de Atalhos
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Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
A
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
B
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
C
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
D
Os territórios federais integram a União.
E
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.