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Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição...
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Q1592830
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
C
Certo
E
Errado