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Q15966
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.
A
As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.
B
As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.
C
Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
D
As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.
E
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.