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Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o...
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Q1602626
Teclas de Atalhos
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Proposta de emenda à Constituição tendo por objeto o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro prevê, dentre outras alterações, que o controle de omissões passaria a ser feito da seguinte maneira:
“A requerimento do Presidente da República, do Procurador-Geral da República ou dos Governadores de Estado, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais, dando disso conhecimento ao órgão legislativo competente, para adoção das providências cabíveis.“
Comparativamente à ação direta de inconstitucionalidade por omissão prevista na Constituição brasileira vigente, o mecanismo contido na referida proposta possui
A
menor rol de legitimados para sua propositura, porém maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
B
maior rol de legitimados para sua propositura, porém menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
C
igual rol de legitimados para sua propositura e igual campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
D
maior rol de legitimados para sua propositura e maior campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.
E
menor rol de legitimados para sua propositura e menor campo de abrangência quanto às omissões passíveis de controle.