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Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de...
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Q1603755
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado