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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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Q1626210
Teclas de Atalhos
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;
B
Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;
C
Pode ser proposta por prefeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;
D
A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.