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Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre...
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Q1637173
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
A
constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
B
inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
C
inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
D
constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
E
constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.