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Q1638544

Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - PGM RJ - Auxiliar de Procuradoria - 2013

Promulgar e fazer publicar as leis municipais é uma competência do:

A

Presidente do Tribunal de Contas do Município

B

Presidente do Tribunal de Justiça

C

Prefeito

D

Governador

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