É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida: É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando...

Q1638718

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

julgar válida lei local contestada em face da Constituição

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

declarar a inconstitucionalidade de lei local

contrariar dispositivo da Constituição