A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale...
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Q1644541
Teclas de Atalhos
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A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.


A

Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.


B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.


C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.


D

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.


E

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.