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Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer...
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Q1655160
Teclas de Atalhos
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Para instrução da ação popular o cidadão poderá requerer aos órgãos públicos certidões e informações que julgar necessárias,
A
bastando para isso justificar a necessidade das mesmas, independentemente se submetidas a sigilo;
B
bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, caso não estejam sob sigilo;
C
bastando para isso justificar o interesse público, desde que elas não estejam sob sigilo;
D
bastando para isso que faça prova prévia da cidadania pelo título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda;
E
bastando para isso a indicação de indícios que apontem a lesão ao patrimônio público.