Considerando o atual regramento constitucional brasileiro...
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Q1656971
Teclas de Atalhos
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Considerando o atual regramento constitucional brasileiro, é correto afirmar:


A

O direito de greve do servidor público é constitucionalmente assegurado e será exercido nos limites definidos em lei complementar.


B

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


C

O Estado pode intervir em seus Municípios se estes não houverem aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde.


D

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais da saúde, salvo se de entes federativos distintos.