A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.
C
Certo
E
Errado
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