Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso...

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.


C

Certo


E

Errado